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1983_instr_n°_14_09_02.pdf.jpgInstrução n. 14, de 2 de setembro de 1983Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1983-09-08-
1989_port_93_07_19.pdf.jpgPortaria n. 93, de 19 de julho de 1989Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1989-07-20-