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2010_port_454_05_19.pdf.jpgPortaria n. 454, de 19 de maio de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-05-20-
2011_port_552_07_21.pdf.jpgPortaria n. 552, de 21 de julho de 2011Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2011-07-22-
2009_portaria_825_10_15.pdf.jpgPortaria n. 825, de 15 de outubro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-10-16-
2009_port_315_05_25.pdf.jpgPortaria n. 315, de 25 de maio de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-05-26-
2009_port_999_12_10.pdf.jpgPortaria n. 999, de 10 de dezembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-12-11-
2009_port_986_11_26.pdf.jpgPortaria n. 986, de 26 de novembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-11-27-
2012_port_356_07_13.pdf.jpgPortaria n. 356, de 13 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-16-
2009_port_133_03_06.pdf.jpgPortaria n. 133, de 6 de março de 2009Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2009-03-09-
2011_port_890_11_24.pdf.jpgPortaria n. 890, de 24 de novembro de 2011Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2011-11-25-
Portaria 340-2009.pdf.jpgPortaria n. 340, de 4 de junho de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-06-05-
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