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| Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | Issue Date | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
|---|---|---|---|---|---|
 | Portaria n. 387, de 10 de junho de 2015 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2015-06-11 | - |
 | Portaria n. 588, de 27 de julho de 2010 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2010-07-28 | - |
 | Portaria n. 552, de 21 de julho de 2011 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2011-07-22 | - |
 | Portaria n. 456, de 22 de julho de 2008 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2008-07-23 | - |
 | Portaria n. 340, de 4 de junho de 2009 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2009-06-05 | - |
 | Portaria Interministerial n. 5.918, de 15 de dezembro de 2016 | Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-12-16 | - |
 | Portaria n. 2.415, de 21 de novembro de 2002 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2002-11-22 | - |
 | Portaria n. 454, de 19 de maio de 2010 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2010-05-20 | - |
 | Portaria n. 371, de 27 de setembro de 2004 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2004-09-28 | - |
 | Portaria n. 103, de 28 de fevereiro de 2012 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2012-02-29 | - |
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