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2012_port_341_07_11.pdf.jpgPortaria n. 341, de 11 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-12-
2012_port_302_06_08.pdf.jpgPortaria n. 302, de 8 de junho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-06-11-
2007_port_83_03_13.pdf.jpgPortaria n. 83, de 13 de março de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-03-14-
2012_port_340_07_11.pdf.jpgPortaria n. 340, de 11 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-17-
2012_port_301_06_08.pdf.jpgPortaria n. 301, de 8 de junho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-06-11-
1993_portaria_1267_08_31.pdf.jpgPortaria n. 1.267, de 31 de agosto de 1993Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1993-09-10-