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Atos da Secretaria Especial de Informática- SEI; Secretaria da Ciência e Tecnologia- SCT, Ministério da Ciência e Tecnologia- MCT, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação- MCTI
Atos do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações- MCTIC
Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC
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PreviewTitleAuthor(s)???itemlist.dc.contributor.author1???Issue Date???itemlist.dc.description.resumo???
2015_port_790_02_12.pdf.jpgPortaria n. 790, de 12 de fevereiro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-02-13-
2015_port_2524_06_17.pdf.jpgPortaria n. 2.524, de 17 de junho de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-06-18-