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2011_port_71_03_21.pdf.jpgPortaria n. 71, de 21 de março de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-03-24-
2016_port_5279_11_17.pdf.jpgPortaria n. 5.279, de 17 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-23-
2016_port_5507_11_30.pdf.jpgPortaria n. 5.507, de 30 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-01-
2010_port_880_09_28.pdf.jpgPortaria n. 880, de 28 de setembro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-10-01-
2014_port_37_05_27.pdf.jpgPortaria n. 37, de 27 de maio de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-06-04-
Portaria 516_2007.pdf.jpgPortaria n. 516, de 17 de setembro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-09-18-
Portaria 98_2008.pdf.jpgPortaria n. 98, de 19 de março de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-03-20-
2011_port_73_03_23.pdf.jpgPortaria n. 73, de março de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-03-24-
Portaria 24_31_01_2008.pdf.jpgPortaria n. 24, de 31 de janeiro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-02-06-
Portaria 97_2008.pdf.jpgPortaria n. 97, de 19 de março de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-03-20-
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