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| Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | Issue Date | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
|---|---|---|---|---|---|
 | Portaria n. 295, de 14 de junho de 2007 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2007-06-15 | - |
 | Portaria n. 79, de 29 de março de 2011 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2011-03-30 | - |
 | Portaria n. 364, de 16 de junho de 2009 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2009-06-17 | - |
 | Portaria n. 55, de 12 de março de 2013 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2013-03-13 | - |
 | Portaria n. 303, de 16 de outubro de 2013 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2013-10-17 | - |
 | Portaria Interministerial n. 6.325, de 30 de dezembro de 2016 | Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2017-01-02 | - |
 | Portaria n. 6.203, de 28 de dezembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-12-30 | - |
 | Portaria n. 5.519, de 5 de dezembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-12-30 | - |
| Portaria n. 399, de 3 de setembro de 2012 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2012-09-05 | - | |
 | Portaria n. 1.403, de 23 de dezembro de 2010 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2010-12-24 | - |
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