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| Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | Issue Date | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
|---|---|---|---|---|---|
 | Resolução n. 97, de 16 de setembro de 2013 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2013-09-17 | - |
 | Resolução n. 62, de 15 de outubro de 2009 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2009-10-19 | - |
 | Portaria n. 250, de 30 de abril de 2002 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2002-05-03 | - |
 | Portaria n. 137, de 27 de junho de 2011 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2011-06-28 | - |
 | Portaria n. 57, de 17 de junho de 1998 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 1998-06-19 | - |
 | Portaria n. 5.144, de 14 de novembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-11-16 | - |
 | Portaria n. 5.141, de 14 de novembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-11-16 | - |
 | Portaria n. 343, de 12 de maio de 2005 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2005-05-16 | - |
 | Portaria n. 638, de 27 de setembro de 2007 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2007-10-01 | - |
 | Portaria n. 868, de 16 de novembro de 2006 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2006-11-21 | - |
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