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| Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | Issue Date | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
|---|---|---|---|---|---|
 | Portaria n. 339, de 12 de maio de 2005 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2005-05-16 | - |
 | Portaria n. 49, de 16 de fevereiro de 2004 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2004-02-17 | - |
 | Portaria n. 462, de 29 de julho de 2002 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2002-07-30 | - |
 | Portaria n. 577, de 4 de junho de 2014 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2014-06-05 | - |
 | Portaria n. 5.929, de 15 de dezembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-12-22 | - |
 | Portaria n. 332/A, de 2 de dezembro de 2013 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2013-12-05 | - |
 | Portaria n. 3, de 3 de janeiro de 2017 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2017-01-05 | - |
 | Portaria Interministerial n. 383, de 11 de maio de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); Brasil. Ministério da Educação (MEC) | - | 2016-05-12 | - |
 | Portaria n. 177, de 21 de junho de 2013 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2013-06-24 | - |
 | Portaria n. 2.783, de 29 de junho de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-07-18 | - |
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