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2011_port_111_05_02.pdf.jpgPortaria n. 111, de 02 de maio de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-05-04-
2014_port_1284_09_12.pdf.jpgPortaria n. 1.284, de 12 de setembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-09-22-
2011_port_11_01_26.pdf.jpgPortaria n. 11, de 26 de janeiro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-01-28-
2012_port_485_12_12.pdf.jpgPortaria n. 485, de 12 de dezembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-12-13-
2015_port_6734_12_16.pdf.jpgPortaria n. 6.734, de 16 de dezembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-12-28-
2016_port_37_01_06.pdf.jpgPortaria n. 37, de 6 de janeiro de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-01-19-
2014_port_223_04_03.pdf.jpgPortaria n. 223, de 3 de abril de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-04-07-
2015_port_853_02_23.pdf.jpgPortaria n. 853, de 23 de fevereiro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-02-26-
2011_port_380_08_31.pdf.jpgPortaria n. 380, de 31 de agosto de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-09-02-
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