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PORTARIA Nº 2773 - 2002.pdf.jpgPortaria n. 2.273, de 4 de dezembro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-12-06-
PORTARIA Nº 189 - 2002..pdf.jpgPortaria n. 189, de 21 de fevereiro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-02-25-
PORTARIA Nº 425-2004.pdf.jpgPortaria n. 425, de 19 de novembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-11-23-
Portaria 172_2007.pdf.jpgPortaria n. 172, de 16 de abril de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-04-18-
Portaria 158_2008.pdf.jpgPortaria n. 158, de 7 de abril de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-04-09-
PORTARIA Nº 1630 - 2002.pdf.jpgPortaria n. 1.630, de 16 de agosto de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-08-19-
PORTARIA Nº 498 - 2002.pdf.jpgPortaria n. 498, de 1º de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-04-02-
2014_port_667_08_08.pdf.jpgPortaria n. 667, de 8 de agosto de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-08-20-
PORTARIA Nº 497 - 2002.pdf.jpgPortaria n. 497, de 1º de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-04-02-
2010_port_154_03_22.pdf.jpgPortaria n. 154, de 22 de março de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-03-23-
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