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2012_portaria_369_08_23.pdf.jpgPortaria n. 77, de 23 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-24-
2012_port_402_09_03.pdf.jpgPortaria n. 402, de 3 de setembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-09-05-
2012_port_341_07_11.pdf.jpgPortaria n. 341, de 11 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-12-
2014_port_39_02_07.pdf.jpgPortaria n. 39, de 7 de fevereiro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-02-11-
2016_port_3810_09_21.pdf.jpgPortaria n. 3.810, de 21 de setembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-09-22-
2016_port_3957_09_29.pdf.jpgPortaria n. 3.957, de 29 de setembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-09-30-
2016_port_5509_11_30.pdf.jpgPortaria n. 5.509, de 30 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-01-
2016_port_3596_09_15.pdf.jpgPortaria n. 3.596, de 15 de setembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-09-16-
2016_port_542_07_20.pdf.jpgPortaria n. 542, de 20 de julho de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-07-21-
2016_port_3719_09_13.pdf.jpgPortaria n. 3.719, de 13 de setembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-09-14-
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