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Portaria n. 5.774, de 16 de dezembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-12-20 | - | |
Portaria n. 330, de 05 de julho de 2012 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2012-07-06 | - |
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