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2015_port_387_06_10.pdf.jpgPortaria n. 387, de 10 de junho de 2015Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2015-06-11-
2010_port_588_07_27.pdf.jpgPortaria n. 588, de 27 de julho de 2010Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2010-07-28-
2011_port_552_07_21.pdf.jpgPortaria n. 552, de 21 de julho de 2011Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2011-07-22-
2013_port_14_06_20.pdf.jpgPortaria n. 14, de 20 de junho de 2013Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2013-06-21-
2014_port_1420_09_19.pdf.jpgPortaria n. 1.420, de 8 de outubro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-10-09-
2010_port_886_09_30.pdf.jpgPortaria n. 886, de 30 de setembro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-10-01-
2014_port_577_06_04.pdf.jpgPortaria n. 577, de 4 de junho de 2014Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2014-06-05-
2016_port_2030_05_10.pdf.jpgPortaria n. 2.030, de 10 de maio de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-05-11-
2012_port_485_12_12.pdf.jpgPortaria n. 485, de 12 de dezembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-12-13-
2014_port_465_06_10.pdf.jpgPortaria n. 465, de 10 de junho de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-06-13-
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