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2009_portaria_825_10_15.pdf.jpgPortaria n. 825, de 15 de outubro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-10-16-
2009_port_999_12_10.pdf.jpgPortaria n. 999, de 10 de dezembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-12-11-
2009_port_986_11_26.pdf.jpgPortaria n. 986, de 26 de novembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-11-27-
2002_portaria_2.415_11_21.pdf.jpgPortaria n. 2.415, de 21 de novembro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-11-22-
2004_port_371_09_27.pdf.jpgPortaria n. 371, de 27 de setembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-09-28-
2007_port_83_03_13.pdf.jpgPortaria n. 83, de 13 de março de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-03-14-
2009_port_315_05_25.pdf.jpgPortaria n. 315, de 25 de maio de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-05-26-
2009_port_1064_12_31.pdf.jpgPortaria Interministerial n. 1.064, de 31 de dezembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC); Brasil. Ministério da Saúde (MS)-2010-01-14-
2009_port_866_10_27.pdf.jpgPortaria n. 866, de 27 de outubro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-10-28-
Portaria 260_2005.pdf.jpgPortaria n. 260, de 16 de maio de 2005Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2005-05-20-
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