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2009_port_1064_12_31.pdf.jpgPortaria Interministerial n. 1.064, de 31 de dezembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC); Brasil. Ministério da Saúde (MS)-2010-01-14-
2010_port_588_07_27.pdf.jpgPortaria n. 588, de 27 de julho de 2010Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2010-07-28-
2010_port_886_09_30.pdf.jpgPortaria n. 886, de 30 de setembro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-10-01-
2010_port_454_05_19.pdf.jpgPortaria n. 454, de 19 de maio de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-05-20-