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2014_Port_36_2_14.pdf.jpgPortaria n. 36, de 14 de fevereiro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-02-17-
2014_port_27_26_11.pdf.jpgPortaria n. 27, de 26 de novembro de 2014Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2014-11-27-