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Portaria 940-2008.pdf.jpgPortaria n. 940, de 23 de dezembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-12-24-
Portaria 293_2008.pdf.jpgPortaria n. 293, de 10 de junho de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-06-12-
Portaria 196_2008.pdf.jpgPortaria n. 196, de 29 de abril de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-05-02-
Portaria 09_2008.pdf.jpgPortaria n. 9, de 15 de janeiro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-01-16-
Portaria 08_2008.pdf.jpgPortaria n. 8, de 15 de janeiro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-01-16-