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PORTARIA Nº 497 - 2002.pdf.jpgPortaria n. 497, de 1º de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-04-02-
PORTARIA Nº 1630 - 2002.pdf.jpgPortaria n. 1.630, de 16 de agosto de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-08-19-
PORTARIA Nº 498 - 2002.pdf.jpgPortaria n. 498, de 1º de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-04-02-
Portaria 392_2007.pdf.jpgPortaria n. 392, de 18 de julho de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-07-19-
PORTARIA Nº 1979 - 2002.pdf.jpgPortaria n. 1.979, de 1° de outubro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-10-03-
Portaria 272_2008.pdf.jpgPortaria n. 272, de 30 de maio de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-06-03-
2011_port_376_08_19.pdf.jpgPortaria n. 376, de 19 de agosto de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-08-22-
Portaria 431-2009.pdf.jpgPortaria n. 431, de 23 de julho de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-07-24-
Portaria 52_2007.pdf.jpgPortaria n. 52, de 30 de janeiro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-02-01-
2010_port_02_01_12.pdf.jpgPortaria n. 2, de 12 de janeiro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-01-15-
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