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Portaria 606_2007.pdf.jpgPortaria n. 606, de 31 de outubro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-11-01-
Portaria 60_2007.pdf.jpgPortaria n. 60, de 8 de fevereiro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-02-09-
2002_resoluçao_14_03_28.pdf.jpgResolução n. 14, de 28 de março de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-04-02-