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Portaria 1238-2008.pdf.jpgPortaria n. 1.238, de 31 de dezembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-01-05-
Portaria 293_2008.pdf.jpgPortaria n. 293, de 10 de junho de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-06-12-
2008_port_710_11_05.pdf.jpgPortaria n. 710, de 5 de novembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-11-07-
Portaria 649_2008.pdf.jpgPortaria n. 649, de 24 de setembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-09-26-