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2012_port_147_03_15.pdf.jpgPortaria n. 147, de 15 de março de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-03-16-
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2012_port_521_12_27.pdf.jpgPortaria n. 521, de 27 de dezembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-01-03-
2012_port_411_09_27.pdf.jpgPortaria n. 411, de 27 de setembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-10-01-
Portaria n. 399, de 3 de setembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-09-05-