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2006_port_591_09_18.pdf.jpgPortaria n. 591, de 18 de setembro de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-09-20-
Portaria 447_2007.pdf.jpgPortaria n. 447, de 9 de agosto de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-08-13-
Portaria 465_2007.pdf.jpgPortaria n. 465, de 22 de agosto de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-08-24-
Portaria 65_2007.pdf.jpgPortaria n. 65, de 12 de fevereiro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-02-14-