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2009_port_24_02_11.pdf.jpgPortaria n. 24, de 11 de fevereiro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-02-26-
1979_port_461_05_11.pdf.jpgPortaria n. 461, de 11 de maio de 1979Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1979-05-15-