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2007_port_83_03_13.pdf.jpgPortaria n. 83, de 13 de março de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-03-14-
2012_port_340_07_11.pdf.jpgPortaria n. 340, de 11 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-17-
2012_port_263_06_06.pdf.jpgPortaria n. 263, de 6 de junho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-06-11-
2012_port_301_06_08.pdf.jpgPortaria n. 301, de 8 de junho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-06-11-
1996_portaria_1537_11_04.pdf.jpgPortaria n. 1.537, de 4 de novembro de 1996Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1996-11-05-
2014_port_414_04_30.pdf.jpgPortaria n. 414, de 30 de abril de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-05-02-
1996_portaria_1535_11_04.pdf.jpgPortaria n. 1.535, de 4 de novembro de 1996Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1996-11-05-
2012_port_356_07_13.pdf.jpgPortaria n. 356, de 13 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-16-