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2007_port_83_03_13.pdf.jpgPortaria n. 83, de 13 de março de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-03-14-
2009_port_30_02_27.pdf.jpgPortaria n. 30, de 27 de fevereiro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-02-27-
2009_port_315_05_25.pdf.jpgPortaria n. 315, de 25 de maio de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-05-26-
2010_port_325_03_30.pdf.jpgPortaria n. 325, de 30 de março de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-04-05-
2014_port_39_02_07.pdf.jpgPortaria n. 39, de 7 de fevereiro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-02-11-
2009_port_866_10_27.pdf.jpgPortaria n. 866, de 27 de outubro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-10-28-
2014_port_748_08_15.pdf.jpgPortaria n. 748, de 15 de agosto de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-08-20-
2012_port_97_02_24.pdf.jpgPortaria n. 97, de 24 de fevereiro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-02-28-
Portaria 262_2006.pdf.jpgPortaria n. 262, de 27 de abril de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-04-28-
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