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2011_port_552_07_21.pdf.jpgPortaria n. 552, de 21 de julho de 2011Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2011-07-22-
2008_port_456_07_22.pdf.jpgPortaria n. 456, de 22 de julho de 2008Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2008-07-23-
Portaria 340-2009.pdf.jpgPortaria n. 340, de 4 de junho de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-06-05-
2002_portaria_2.415_11_21.pdf.jpgPortaria n. 2.415, de 21 de novembro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-11-22-
2016_port_2030_05_10.pdf.jpgPortaria n. 2.030, de 10 de maio de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-05-11-
2012_port_485_12_12.pdf.jpgPortaria n. 485, de 12 de dezembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-12-13-
2014_port_465_06_10.pdf.jpgPortaria n. 465, de 10 de junho de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-06-13-
2015_port_6580_12_02.pdf.jpgPortaria n. 6.580, de 2 de dezembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-12-04-
2016_port_37_01_06.pdf.jpgPortaria n. 37, de 6 de janeiro de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-01-19-
2002_port_607_04_26.pdf.jpgPortaria n. 607, de 24 de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-04-26-
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