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Portaria 262_2006.pdf.jpgPortaria n. 262, de 27 de abril de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-04-28-
2008_port_814_12_9.pdf.jpgPortaria n. 814, de 9 de dezembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-12-10-
PORTAIA Nº 3047- 2002.pdf.jpgPortaria n. 3.047, de 23 de dezembro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-12-24-
Portaria 634_2005.pdf.jpgPortaria n. 634, de 20 de dezembro de 2005Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2005-12-21-
2013_port_13_02_01.pdf.jpgPortaria n. 13, de 1º de fevereiro de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-02-04-
2009_portaria_484_07_29.pdf.jpgPortaria n. 484, de 29 de julho de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-07-31-
2012_portaria_57_07_17.pdf.jpgPortaria n. 57, de 17 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-18-
2012_port_360_08_02.pdf.jpgPortaria n. 360, de 2 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-03-
2010_port_325_03_30.pdf.jpgPortaria n. 325, de 30 de março de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-04-05-
2011_port_499_12_05.pdf.jpgPortaria n. 499, de 5 de dezembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-12-07-
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