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2002_resoluçao_14_03_28.pdf.jpgResolução n. 14, de 28 de março de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-04-02-
2001_resolucao_01_03_20.pdf.jpgResolução n. 1, de 20 de março de 2001Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2001-03-22-