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1996_port_150_04_15_mcti.pdf.jpgPortaria n. 150, de 15 de abril de 1996Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-1996-04-17-
2016_port_5148_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.148, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-16-
2006_port_961_12_13.pdf.jpgPortaria n. 961, de 13 de dezembro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-12-15-
2016_port_5147_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.147, 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-16-
2006_port_907_12_04.pdf.jpgPortaria n. 907, de 4 de dezembro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-12-06-
2002_port_732_11_14.pdf.jpgPortaria n. 732, de 14 de novembro de 2002Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2002-11-20-
2003_port_512_07_21.pdf.jpgPortaria n. 512, de 21 de julho de 2003Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2003-07-30-
2003_port_513_07_21.pdf.jpgPortaria n, 513, de 21 de julho de 2003Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2003-07-30-
2002_port_834_12_18.pdf.jpgPortaria n. 834, de 18 de dezembro de 2002Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2002-12-19-
2002_port_815_12_17.pdf.jpgPortaria n. 815, de 17 de dezembro de 2002Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2002-12-18-
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