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2009_port_304_12_02.pdf.jpgPortaria n. 304, de 2 de dezembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-12-04-
2011_port_99_07_06.pdf.jpgPortaria n. 99, de 6 de julho de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-07-07-
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2014_Port_36_2_14.pdf.jpgPortaria n. 36, de 14 de fevereiro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-02-17-