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Resolução n. 3, de 17 de agosto de 2001 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2001-08-21 | - | |
Resolução n. 7, de 14 de dezembro de 2001 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2001-12-17 | - | |
Portaria n. 273, de 3 de junho de 2008 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2008-06-04 | - |
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