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2005_port_434_09_30.pdf.jpgPortaria n. 434, de 30 de setembro de 2005Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2005-10-03-
2007_port_77_03_08.pdf.jpgPortaria n. 77, de 8 de março de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-03-09-
2007_port_78_03_08.pdf.jpgPortaria n. 78, de 8 de março de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-03-09-
Portaria 55_2007.pdf.jpgPortaria n. 55, de 1º de fevereiro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-02-02-
Portaria 293_2008.pdf.jpgPortaria n. 293, de 10 de junho de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-06-12-