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2003_port_853_11_27.pdf.jpgPortaria n. 853, de 27 de novembro de 2003Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2003-11-28-
2003_port_506_07_21.pdf.jpgPortaria n. 506, de 21 de julho de 2003Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2003-07-30-
1990_port_57_03_14.pdf.jpgPortaria n. 57, de 14 de março de 1990Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-1990-03-15-
2006_port_907_12_04.pdf.jpgPortaria n. 907, de 4 de dezembro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-12-06-
2002_port_732_11_14.pdf.jpgPortaria n. 732, de 14 de novembro de 2002Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2002-11-20-
2003_port_512_07_21.pdf.jpgPortaria n. 512, de 21 de julho de 2003Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2003-07-30-
2002_port_834_12_18.pdf.jpgPortaria n. 834, de 18 de dezembro de 2002Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2002-12-19-
2007_port_762_11_28.pdf.jpgPortaria n. 762, de 28 de novembro de 2007Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2007-11-29-
2009_port_201_03_24.pdf.jpgPortaria n. 201, de 24 de março de 2009Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2009-03-26-
2013_port_365_04_22.pdf.jpgPortaria n. 365, de 22 de abril de 2013Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2013-04-24-
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