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2019_12_23_edital_notificacao_previa_277.pdf.jpgEdital de notificação prévia n. 277, de 23 de dezembro de 2019-Autor::Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI)Notifica a pessoa jurídica sobre a sua condição de acusada no Processo Administrativo de Responsabilização
2020_01_15_edital_notificacao_previa_02.pdf.jpgEdital de notificação n. 2, de 15 de janeiro de 2020-Autor::Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)Notifica pessoa física sobre sua condição de acusado nos autos do processo.