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| Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | Issue Date | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
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 | Edital de notificação prévia n. 277, de 23 de dezembro de 2019 | - | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) | 2019-12-23 | Notifica a pessoa jurídica sobre a sua condição de acusada no Processo Administrativo de Responsabilização |
 | Edital de notificação n. 2, de 15 de janeiro de 2020 | - | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | 2020-01-15 | Notifica pessoa física sobre sua condição de acusado nos autos do processo. |
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