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2003_port_313_06_23.pdf.jpgPortaria n. 313, de 23 de junho de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-06-24-
2006_port_401_08_22.pdf.jpgPortaria n. 401, de 22 de agosto de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-08-24-
2016_port_5145_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.145, 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-16-
2006_port_401_08_22.pdf.jpgPortaria n. 401, de 22 de agosto de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-08-24-
2004_port_50_02_16_mcti_OK.pdf.jpgPortaria n. 50, de 16 de fevereiro de 2004Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2004-02-17-
1996_port_164_04_25_mcti_OK.pdf.jpgPortaria n. 164, de 24 de abril de 1996Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-1996-04-25-
2006_port_751_10_03_mcti_OK.pdf.jpgPortaria n. 751, de 3 de outubro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-10-05-
2005_port_341_05_12_mcti.pdf.jpgPortaria n. 341, de 12 de maio de 2005Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2005-05-16-
2006_port_752_10_03_mcti_OK.pdf.jpgPortaria n. 752, de 3 de outubro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-10-05-
1996_port_296_07_10_mcti_OK.pdf.jpgPortaria n. 296, de 10 de julho de 1996Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-1996-07-12-
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