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2016_port_5145_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.145, 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)--
2016_port_5148_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.148, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)--
2016_port_5147_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.147, 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)--
2016_port_5160_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.160, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)--
2012_port_143_03_09.pdf.jpgPortaria n. 143, de 9 de março de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2016_port_5158_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.158, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)--
2016_port_5157_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.157, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)--
2016_port_5144_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.144, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)--
2016_port_5141_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.141, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)--
2013_port_857_09_05.pdf.jpgPortaria n. 857, de 5 de setembro de 2013Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)--
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