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PORTARIA Nº 1678 - 2002.pdf.jpgPortaria n. 1.678, de 26 de agosto de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-08-27-
2015_port_324_01_12.pdf.jpgPortaria n. 324, de 12 de janeiro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-01-14-
PORTARIA N° 251 - 2002..pdf.jpgPortaria n. 251, de 06 de março de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-03-07-
2009_port_400_06_22.pdf.jpgPortaria n. 400, de 22 de junho de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-06-23-
2002_Instr_01_07_17.pdf.jpgInstrução Normativa n. 1, de 17 de julho de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-07-18-
2003_port_518_10_02.pdf.jpgPortaria n. 518, de 2 de outubro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-10-06-
2002_port_2589_11_26.pdf.jpgPortaria n. 2.589, de 26 de novembro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-11-28-
1998_Instr_01_12_22.pdf.jpgInstrução Normativa n. 1, de 22 de dezembro de 1998Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1998-12-23-
2002_Instr_03_07_19.pdf.jpgInstrução Normativa n. 3, de 19 de julho de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-07-22-
2011_port_384_09_02.pdf.jpgPortaria n. 384, de 2 de setembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-09-06-
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