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2016_port_1329_03_31.pdf.jpgPortaria n. 1.329, de 31 de março de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-04-01-
2015_port_2098_05_14.pdf.jpgPortaria n. 2.098, de 14 de maio de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC); Brasil. Ministério da Educação (MEC)-2015-05-15-
2015_port_2765_07_08.pdf.jpgPortaria n. 2.765, de 8 de julho de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-07-10-
2015_port_6738_12_21.pdf.jpgPortaria n. 6.738, de 21 de dezembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-12-23-
2016_port_1714_04_27.pdf.jpgPortaria n. 1.714, de 27 de abril de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-04-28-
2014_port_481_07_09.pdf.jpgPortaria n. 481, de 9 de julho de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-07-10-
2014_port_3205_11_28.pdf.jpgPortaria n. 3.205, de 28 de novembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-12-01-
2016_port_378_01_22.pdf.jpgPortaria n. 378, de 22 de janeiro de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-01-25-
2014_port_925_08_22.pdf.jpgPortaria n. 925, de 22 de agosto de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-08-27-
2015_port_6580_12_02.pdf.jpgPortaria n. 6.580, de 2 de dezembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-12-04-
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