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2015_port_6738_12_21.pdf.jpgPortaria n. 6.738, de 21 de dezembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-12-23-
2016_port_1714_04_27.pdf.jpgPortaria n. 1.714, de 27 de abril de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-04-28-
2015_port_4287_09_21.pdf.jpgPortaria n. 4.287, de 21 de setembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-09-22-
2014_port_925_08_22.pdf.jpgPortaria n. 925, de 22 de agosto de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-08-27-
2014_port_481_07_09.pdf.jpgPortaria n. 481, de 9 de julho de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-07-10-
2015_port_6580_12_02.pdf.jpgPortaria n. 6.580, de 2 de dezembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-12-04-
2014_port_932_08_22.pdf.jpgPortaria n. 932, de 22 de agosto de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-08-26-
2010_port_276_03_29_norma_01_2010_retificacao_1.pdf.jpgPortaria n. 276, de 29 de março de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-04-05-
2006_port_652_10_10.pdf.jpgPortaria n. 652, de 10 de outubro de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-10-13-
2008_portaria_475_12_12.pdf.jpgPortaria n. 475, de 12 de dezembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-12-15-
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