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Portaria 449_2005.pdf.jpgPortaria n. 449, de 13 de outubro de 2005Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2005-10-19-
Portaria 403_2008.pdf.jpgPortaria n. 403, de 27 de junho de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-06-30-