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2012_port_59_02_07.pdf.jpgPortaria n. 59, de 7 de fevereiro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-02-08-
Port_402_24_08_2006.pdf.jpgPortaria n. 402, de 24 de agosto de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-08-25-
Port_735_18_12_2003.pdf.jpgPortaria n. 735, de 18 de dezembro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-12-22-
1977_port_660_07_15.pdf.jpgPortaia n. 660, de 15 de julho de 1977Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1977-07-20-
1973_port_799_11_30.pdf.jpgPortaria n. 799, de 30 de novembro de 1973Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1973-12-06-
1974_port_38_01_23.pdf.jpgPortaria n. 38, de 23 de janeiro de 1974Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1974-02-07-
1994_port_319_05_26.pdf.jpgPortaria n. 319, de 26 de maio de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-05-27-
1987_port_160_06_24.pdf.jpgPortaria n. 160, de 24 de junho de 1987Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1987-06-25-
Portaria_001_05_01_1982.pdf.jpgPortaria n. 1, de 6 de janeiro de 1982Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1982-01-07-
1983_port_25_02_24.pdf.jpgPortaria n. 25, de 24 de fevereiro de 1983Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1983-02-28-
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