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2015_port_3658_09_22.pdf.jpgPortaria n. 3.658, de 22 de setembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-09-25-
2012_port_365_08_14.pdf.jpgPortaria n. 365, de 14 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-15-
2011_port_137_06_27.pdf.jpgPortaria n. 137, de 27 de junho de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-06-28-
2016_port_5774_12_16.pdf.jpgPortaria n. 5.774, de 16 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-20-
2008_portaria_503_12_29.pdf.jpgPortaria n. 503, de 29 de dezembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-12-31-
2002_portaria_2.415_11_21.pdf.jpgPortaria n. 2.415, de 21 de novembro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-11-22-
2012_portaria_1975_09_11.pdf.jpgPortaria n. 1975, de 11 de setembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-09-13-
2012_portaria_1456_07_30.pdf.jpgPortaria n. 1456, de 30 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-31-
2012_port_471_11_22.pdf.jpgPortaria n. 471, de 22 de novembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-11-23-
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