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2013_port_14_02_06.pdf.jpgPortaria n. 14, de 6 de fevereiro de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-02-07-
2016_port_1891_05_04.pdf.jpgPortaria n. 1.891, de 4 de maio de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-05-12-
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2012_port_152_03_16.pdf.jpgPortaria n. 152, de 16 de março de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-03-19-
2012_port_59_02_07.pdf.jpgPortaria n. 59, de 7 de fevereiro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-02-08-
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2016_port_1273_03_31.pdf.jpgPortaria n. 1.273, de 31 de março de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-04-01-
Portaria n. 1.774, de 3 de maio de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-05-05-
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