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2011_port_567_12_29.pdf.jpgPortaria n. 567, de 29 de dezembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-12-30-
Portaria n. 310, de 18 de dezembro de 1998Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-12-21-
2015_port_6206_11_13.pdf.jpgPortaria n. 6.206, de 13 de novembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-12-02-