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2016_port_35_01_06.pdf.jpgPortaria n. 35, de 6 de janeiro de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-01-12-
2016_port_5929_15_12.pdf.jpgPortaria n. 5.929, de 15 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-22-
2016_port_4623_10_21.pdf.jpgPortaria n. 4.623, de 21 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-10-24-
2016_port_6107_12_26.pdf.jpgPortaria n. 6.107, de 26 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2017-01-05-
2016_port_5431_11_29.pdf.jpgPortaria n. 5.431, de 29 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-30-
2016_port_3435_08_23.pdf.jpgPortaria n. 3.435, de 23 de agosto de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-08-25-