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2016_port_35_01_06.pdf.jpgPortaria n. 35, de 6 de janeiro de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-01-12-
2016_port_1795_04_29.pdf.jpgPortaria n. 1.795, de 29 de abril de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-05-04-
2016_port_34_07_25.pdf.jpgPortaria n. 34, de 25 de julho de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-07-29-
2016_port_1893_05_04.pdf.jpgPortaria n. 1.893, de 4 de maio de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-05-09-
2016_port_2899_07_11.pdf.jpgPortaria n. 2.899, de 11 de julho de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-07-13-
2016_port_528_05_04.pdf.jpgPortaria n. 528, de 4 de maio de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-05-12-
2016_port_5929_15_12.pdf.jpgPortaria n. 5.929, de 15 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-22-
2016_port_3316_08_12.pdf.jpgPortaria n. 3.316, de 12 de agosto de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-08-15-
2016_port_6107_12_26.pdf.jpgPortaria n. 6.107, de 26 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2017-01-05-
2016_port_5431_11_29.pdf.jpgPortaria n. 5.431, de 29 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-30-
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