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2009_port_400_06_22.pdf.jpgPortaria n. 400, de 22 de junho de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2012_port_520_12_27.pdf.jpgPortaria n. 520, de 27 de dezembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2008_port_483_08_12.pdf.jpgPortaria n. 483, de 12 de agosto de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2014_port_2662_11_13.pdf.jpgPortaria n. 2.662, de 13 de novembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2011_port_384_09_02.pdf.jpgPortaria n. 384, de 2 de setembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2000_port_244_06_06.pdf.jpgPortaria n. 244, de 06 de junho de 2000Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2015_port_6202_11_13.pdf.jpgPortaria n. 6.202, de 13 de novembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2011_port_498_12_05.pdf.jpgPortaria n. 498, de 5 de dezembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2001_port_776_12_14.pdf.jpgPortaria n. 776, de 14 de dezembro de 2001Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2001_resol_03_08_17.pdf.jpgResolução n. 3, de 17 de agosto de 2001Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
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