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2015_port_4335_09_17.pdf.jpgPortaria n. 4.335, de 17 de setembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-09-21-
2012_port_329_07_04.pdf.jpgPortaria n. 329, de 4 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-11-
2012_port_355_07_12.pdf.jpgPortaria n. 355, de 12 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-13-
2015_port_2098_05_14.pdf.jpgPortaria n. 2.098, de 14 de maio de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC); Brasil. Ministério da Educação (MEC)-2015-05-15-
2015_port_1581_04_09.pdf.jpgPortaria n. 1.581, de 9 de abril de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-04-13-
2011_port_256_07_06.pdf.jpgPortaria n. 256, de 6 de julho de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-07-07-
2011_port_420_09_14.pdf.jpgPortaria n. 420, de 14 de setembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-09-19-
2010_port_950_10_14.pdf.jpgPortaria n. 950, de 14 de outubro de 2010.Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-10-18-
Portaria n. 1.774, de 3 de maio de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-05-05-
2014_port_3205_11_28.pdf.jpgPortaria n. 3.205, de 28 de novembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-12-01-
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