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2015_port_6738_12_21.pdf.jpgPortaria n. 6.738, de 21 de dezembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2016_port_1714_04_27.pdf.jpgPortaria n. 1.714, de 27 de abril de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2014_port_477_06_20.pdf.jpgPortaria n. 477, de 20 de junho de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2015_port_4287_09_21.pdf.jpgPortaria n. 4.287, de 21 de setembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2016_port_1329_03_31.pdf.jpgPortaria n. 1.329, de 31 de março de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
Portaria 447_2007.pdf.jpgPortaria n. 447, de 9 de agosto de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2014_port_925_08_22.pdf.jpgPortaria n. 925, de 22 de agosto de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2011_port_69_03_17.pdf.jpgPortaria n. 69, de 17 de março de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2014_port_932_08_22.pdf.jpgPortaria n. 932, de 22 de agosto de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2000_port_244_06_06.pdf.jpgPortaria n. 244, de 06 de junho de 2000Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
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