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2016_port_2899_07_11.pdf.jpgPortaria n. 2.899, de 11 de julho de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-07-13-
2014_port_196_06_24.pdf.jpgPortaria n. 196, de 24 de junho de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-07-24-
2014_port_1410_09_18.pdf.jpgPortaria n. 1.410, de 18 de setembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-09-22-
2014_port_43_02_20.pdf.jpgPortaria n. 43, de 20 de fevereiro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-02-24-
2009_port_24_02_11.pdf.jpgPortaria n. 24, de 11 de fevereiro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-02-26-
2014_port_223_04_03.pdf.jpgPortaria n. 223, de 3 de abril de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-04-07-
Port_735_18_12_2003.pdf.jpgPortaria n. 735, de 18 de dezembro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-12-22-
2016_port_546_07_25.pdf.jpgPortaria n. 546, de 25 de julho de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-07-29-
2016_port_37_01_06.pdf.jpgPortaria n. 37, de 6 de janeiro de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-01-19-
2011_port_69_03_17.pdf.jpgPortaria n. 69, de 17 de março de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-03-18-
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